A Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Divinópolis que está investigando o cumprimento do contrato e a prestação de serviços da Copasa no município de Divinópolis, realizou na tarde desta segunda-feira (30) a segunda rodada de depoimentos com as oitivas do advogado Eduardo Augusto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos do Consumidor, e do deputado estadual Fabiano Tolentino (PPS). Estiveram presentes na sessão os vereadores Ademir Silva (PSD), Sargento Elton (presidente da CPI), Zé Luiz da Farmácia (PMN), Cleitinho Azevedo (PPS), Nêgo do Buriti (PEN), Renato Ferreira (PSDB), Raimundo Nonato(PDT) e Janete Aparecida (PSD).
O primeiro a ser ouvido pelos membros da CPI foi o advogado Eduardo Augusto e relatou que a Associação de Defesa e Direitos do Consumidor vem monitorando há muito tempo a prestação e serviços da Copasa com relação a mortalidade de peixes no rio, falta de água e fornecimento de água imprópria para consumo. Desde agosto de 2017 iniciaram as reclamações na Associação quanto ao serviço prestado pela companhia, e em setembro a população sofreu um corte de água que durou de seis a oito dias, e desde então foi iniciada a coleta de assinatura num abaixo assinado contra a companhia.
“Sabemos que o serviço da Copasa é essencial e contínuo, e a prestação deve ser adequada conforme as leis e Código de Defesa do Consumidor regido em nosso país. Eu e minha esposa também passamos mal com problemas no estômago devido a água fornecida não estar adequada para consumo”, frisou Eduardo Augusto, em seu depoimento.
Aviso prévio sobre a falta d’água
De acordo com o advogado, a lei prevê a obrigatoriedade da companhia enviar um aviso prévio sobre a falta de abastecimento de água, que também deveria ser cumprido no prazo mínimo para reestabelecer o fornecimento aos consumidores, e o dever de fazer a manutenção prévia e prejudicar a saúde da população que está pagando por um serviço de má qualidade.
Quanto ao licenciamento ambiental, Eduardo Augusto declarou ser um “absurdo” uma empresa que presta serviços na cidade desde a década de 70, estar sem o licenciamento ambiental.
“Não se pode permitir que qualquer empresa que utiliza dos recursos naturais não tenha a licença para a prestação do serviço. Como a Arsae permitiu que isto aconteça por tanto anos consecutivos? Além do agravante de mesmo sem licença e sem ter feito o tratamento de esgoto, a Copasa está cobrando a taxa de esgotamento aos munícipes sem que eles tenham o serviço oferecido”, frisou Eduardo Augusto.
O advogado confirmou ainda que, perante a Lei, é obrigação do município comunicar a Arsae sobre as irregularidades da Copasa, além de ser também obrigação do município junto da empresa para que reavaliem as condicionantes do contrato que não estão sendo cumpridas.
Direitos do consumidor
Em seguida, o vereador Sargento Elton abriu o espaço para os questionamentos dos vereadores, sendo o primeiro o vereador Cleitinho Azevedo, que questionou sobre a ação pública que será ajuizada pela Associação de Defesa e Direitos do Consumidor.
“A ação coletiva tem como objetivo o reestabelecimento do serviço adequado. E todas as pessoas que tiveram gastos com a comprar de galões de água, limpeza das caixas d’água e etc, podem requerer o ressarcimento deste prejuízo. Será também solicitada uma indenização por danos morais e a quantia será revertida para o Hospital São João de Deus ou para a ACCCOM conforme estipulado pelo juíz”, respondeu Eduardo Augusto.
Outro questionamento foi sobre a Copasa estar descumprindo o contrato em Divinópolis, e segundo o advogado depoente, “é evidente o descumprimento de diversas cláusulas”.
Já o vereador Zé Luiz da Farmácia, questionou sobre o ato da Companhia ter uma obrigação com relação à proteção das nascentes e do meio ambiente vigente no contrato com a Copasa. E segundo o advogado a empresa tem essa responsabilidade social. Zé Luiz também pontuou perguntou sobre qual atitude o consumidor deve tomar quanto aos danos na saúde? “É importante que eles ajuízem uma ação individual para requerer a indenização”.
Já Ademir Silva questionou sobre a propaganda enganosa que a empresa promete sobre o abastecimento de uma água e se isso pode gerar também processo ou ação civil? Segundo Eduardo Augusto, há sim a propaganda enganosa, além de ser possível que os consumidores entrem com ação por se sentir lesado em não ter um fornecimento de água de qualidade.
Uma longa história
O segundo depoente foi o deputado estadual Fabiano Tolentino que contou uma história sobre a companhia em Divinópolis desde 1973 que investiu muito pouco dos 5% dos lucros nesses 44 anos em ações ambientais.
“Passados os 30 anos de contrato, no ano de 2003 o contrato foi renovado pelo prefeito Galileu Teixeira Machado. A concessão para o efetivo tratamento do esgoto foi durante a gestão do Prefeito Demétrius Arantes Pereira, e os Vereadores na epóca: Adair Otaviano, Aristides Salgado, Anderson Saleme, Vladmir Azevedo votaram contrário a essa concessão do esgoto para a Copasa. Porém em seguida, Vladimir Azevedo ao se tornar prefeito acabou cedendo à pressão do governador Antônio Anastasia e concedeu o contrato à Copasa, diferente de seu discurso de campanha. No fim de seu mandato de oito anos, através de um decreto, Vladimir ajustou o contrato e deliberou a cobrança da taxa de coleta de esgoto pelo percentual 50% nas contas dos consumidores, e ainda prolongou o período para a construção da ETE Itapecerica por mais dois anos.”
Durante sua explanação o deputado estadual Fabiano Tolentino criticou a posição da presidente da Copasa, Sinara Inácio Meireles Chenna, que não comparece nas convocações de Audiências Públicas relacionadas a empresa, além de ser uma pessoa de confiança do governador Fernando Pimentel que, no ano de 2016, também criticou o fato de a Copasa estar cobrando a taxa de esgotamento sem ter tratado nenhum centímetro do esgoto na cidade.
Outra questão levantada pelo deputado foi sobre o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), Gustavo Gastão, que é ex-prefeito da cidade de Prados pelo PT, o que para o parlamentar é outra atitude que só desabona a legitimidade da Arsae, uma vez que está a agência está sendo conduzida pela equipe do PT e não se vincula como ente independente que deveria ser.
Governo protege Copasa e Arsae
Abrindo para as perguntas dos vereadores, o deputado Fabiano Tolentino foi inquerido sobre o contrato ser nocivo à população, e o mesmo afirmou que é totalmente nocivo. Já sobre o rompimento do contrato da Copasa com o município, Fabiano Tolentino disse que é possível o rompimento conforme foi feito em Bom Despacho, porém é importante avaliar os parâmetros de irregularidades e o valor que município precisaria desembolsar para pagar a multa.
Outra pergunta foi do vereador Zé Luiz da Farmácias sobre manobra da Copasa com relação ao contrato. Fabiano avaliou que o contrato tem cláusulas totalmente a favor da Copasa, e isto não é coerente.
O presidente da CPI solicitou que fosse agendada uma visita dos membros da CPI junto dos prefeitos que pediram o cancelamento do contrato em outras cidades de Minas Gerais. Com relação a Arsae dizer que não pode multar a Copasa, o que o deputado Tolentino entende por esta afirmativa é que o órgão esteja “protegendo” a Companhia de água assim como ele também é “protegido” do governador, desqualificando a agência uma vez que não há nenhuma manifestação da Arsae em fiscalizar a Copasa. Considera que os cargos da presidência tanto da Agência quanto da Copasa (que não são independentes), são indicados pelo Partido dos Trabalhadores.
De acordo com o Presidente da CPI, a próxima rodada de depoimentos será de alguns cidadãos divinopolitanos que se sentiram lesados durante o período de falta d’água.
Texto: Liziane Ricardo . Foto: Helena Cristina
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