Procedimentos administrativos no Ministério Público
quarta-feira, 27 de setembro de 2017
Por meio do Ofício n. 230/DC/17, o promotor Sérgio Gildin responde ao Convite/Requerimento CPI-CMD 003/2017, informando sobre os procedimentos administrativos em andamento na Procuradoria de Justiça de Defesa do Consumidor, tendo como reclamado/representado a Copasa:
- Processos Administrativos n. 233.12.000474-0, de 12/09/2013 e n. 233.11.000705-9, 08/09/201, em grau de recurso, encaminhados para a Junta Recursal do Procom-MG, em Belo Horizonte;
Notícias do Fatos n. 223.17.001141-3, de 29/08/2017; n. 223.17.001250-2, de 13/09/2017; n. 223.17.001255-1, de 13/09/2017; e n. 223.17.001256-9, de 13/09/2017 notificando a Copasa para se manifestar sobre as declarações do representante, o que ainda não o fez.
De acordo com as cópias de Fichas de Atendimento, anexadas ao ofício-resposta, as reclamações referem-se à falta d'água persistente nos bairros Quintino, Interlagos, Nossa Senhora das Graças e Nova Holanda.
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